Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Abratour Turismo LTDA, CNPJ 08.582.384/0001-00  Registrada no Ministério do Turismo no Nº 18.004433.10.0001-2 com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 306, Sala 116, Curitiba, Paraná, Brasil  e suas filiais no Brasil, doravante denominada “ABRATOUR TURISMO.”, incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do sites; www.abratour.net  www.abratour.com.br e www.abratour.com .

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da ABRATOUR TURISMO deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário dos portais da ABRATOUR TURISMO.

1. OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, “pacotes” turísticos para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras da ABRATOUR TURISMO.

1.2 A possibilidade de aquisição com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas parceiras (“Parceiro”) ocorre a partir da pré-negociação entre a ABRATOUR TURISMO e o Parceiro de determinado produto e/ou serviço que deve acontecer através do website.

1.3 Ao realizar a compra, o Usuário/Comprador receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do Parceiro através da apresentação de um voucher eletrônico ou manual conforme a negociação do Usuário/Comprador.

1.4 A publicação, aquisição e entrega do pacote acontecerá conforme as seguintes etapas:

1.4.1 Publicação da Oferta: O Pacote será publicado no website da ABRATOUR TURISMO. Nele constará ainda as específicas condições de utilização e/ou entrega do produto e aquisição do Pacote por parte dos Usuários.

1.4.2 Aquisição do Pacote: O Usuário interessado em adquirir o pacote turístico deverá manifestar-se eletronicamente através do website, por email ou por telefone, durante o prazo de divulgação do pacote e se o mesmo ainda não estiver esgotado, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio website ou em informações prestadas pela nossa equipe. Para pagamentos ONLINE, diretamente no site é necessário o cadastro do Usuário no website..

1.4.3 Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a confirmação da compra online no Site, a ABRATOUR TURISMO disponibilizará na “área do cliente” um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos do Parceiro. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do website é feito diretamente do Parceiro. Porém aqui neste item nosso diferencial, a ABRATOUR SE RESPONSABILIZA pela adequada prestação dos serviços, contatos e reclamações junto aos parceiros fornecedores, exceto quando tratar-se de Companhias Aéreas por ser regulamentada sua prestação de serviços e obrigações pela ANAC, INFRAERO e suas legislações específicas.

1.4.4 Em que pese o disposto acima, a ABRATOUR TURISMO obedecerá e o Usuário/ comprador se declara ciente que reembolsos por razão de caso fortuito ou força maior onde não for possível a prestação dos serviços, ocorrerão segundo as normas de cada fornecedor/ parceiro de acordo com as condições contratadas, ou nos casos omissos, onde os fornecedores tem por praxe analisar as questões e as provas circunstanciais; os casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadas as opções para reembolso e prazos.

1.4.5 Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que a ABRATOUR TURISMO proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada, exceto quando explicitado.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE

2.1 Os serviços da ABRATOUR TURISMO estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela ABRATOUR TURISMO temporária ou definitivamente.

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a ABRATOUR TURISMO detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante pessoa física legal.

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro solicitados como obrigatórios. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 A ABRATOUR TURISMO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, sob risco pena de nulidade dos atos de reservas e compras.

3.3 A ABRATOUR TURISMO – principalmente para salvaguardar o usuário de boa fé – reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir veracidade dos dados pessoais informados na tentativa de evitar mal uso.

3.4 Caso a ABRATOUR TURISMO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, A ABRATOUR TURISMO poderá bloqueá-lo para Aquisição de Pacotes, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as Aquisições de Pacotes feitas pelo Usuário junto ao website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6 O Usuário acessará sua conta através de senha individual criptografada, de impossível acesso até mesmo pelos nossos funcionários e técnicos e o Usuário/ Comprador compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O Usuário compromete-se a notificar  a ABRATOUR TURISMO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da ABRATOUR TURISMO.

4. PAGAMENTO

4.1 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, seguindo as regras a seguir.

4.1.1 Caso o Usuário/ Comprador deseje a modalidade de pagamento através de boleto bancário: a opção de boleto será aprovada por meio “não-online” , dependendo do contato com a empresa e a devida aprovação.

4.1.2 Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, ABRATOUR TURISMO aceita as seguintes bandeiras dos cartões de crédito: Visa, Mastercard, e American Express e outras conforme a contratação com as bandeiras for se realizando.

4.2 A aquisição do pacote se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos.

4.3 A ABRATOUR TURISMO não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente da ABRATOUR TURISMO.

4.4 A ABRATOUR TURISMO não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

4.5 A ABRATOUR TURISMO não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

4.6 O Usuário terá o prazo CONSTANTE de cada serviço/ contrato/ voucher para solicitar seu cancelamento e ser ressarcido segundo os prazos e valores pagos; exceto serviços de Companhias Aéreas que respeitarão as normas da ANAC/ INFRAERO e suas legislações.

4.7 Em qualquer hipótese em que a ABRATOUR TURISMO conceda créditos ao consumidor, por mera liberalidade, caso este utilize o crédito em um pacote de valor menor que o saldo existente, a ABRATOUR TURISMO não dará “troco”. E ainda, com os créditos concedidos não serão possíveis as emissões de compras de passagens aéreas única e exclusivamente.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 A ABRATOUR TURISMO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website.

5.2 As alterações não vigorarão em relação aos Pacotes, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 A ABRATOUR TURISMO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar abratour@abratour.com.br

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 Os Usuários interessados nos pacotes anunciados pela ABRATOUR TURISMO devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período em que o pacote esteja no ar. A Publicação do Pacote encerra-se ao esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido. Os produtos não-online, ou seja aqueles não passíveis de pagamentos online diretamente no site  dependem da confirmação por email da disponibilidade.

7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição do pacote, obriga-se ao seu pagamento. O pacote de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

7.3 Ao adquirir o Pacote através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no voucher eletrônico.

7.4 A ABRATOUR TURISMO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir sempre a nota fiscal que será emitida por meios eletrônicos como prevê a legislação.

7.5 De acordo com a política institucional da maioria dos serviços de turismo e também da  ABRATOUR TURISMO é expressamente proibida a revenda de vouchers. Viagens e lugares em voos e hotéis são intransferíveis, tais solicitações devem ser feitas diretamente no email: abratour@abratour.com.br

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da ABRATOUR TURISMO, bem como nas publicações dos pacotes, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9. SANÇÕES

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, a ABRATOUR TURISMO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) descumprir com seus deveres de Usuário;

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) a ABRATOUR TURISMO entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria ABRATOUR TURISMO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de pacotes serão automaticamente canceladas. A ABRATOUR TURISMO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

10.1 A ABRATOUR TURISMO não é o proprietário dos produtos e/ou serviços, sim uma sociedade que comercializa os produtos e serviços disponibilizados pelos nossos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza atos em nome dos parceiros, apenas em nome da ABRATOUR TURISMO.

10.2 A ABRATOUR TURISMO não se responsabiliza junto aos parceiros pela veracidade dos dados pessoais dos Usuários/ Comprador por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios nas negociações entre os Usuários.

10.3 A ABRATOUR TURISMO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários junto aos parceiros sem anuência da ABRATOUR TURISMO. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros diretamente o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a ABRATOUR TURISMO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do website, respeitando a Legislação em vigor.

10.4 A ABRATOUR TURISMO não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher para identificação da Aquisição do Pacote, após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O voucher será o elemento identificador da aquisição do pacote perante a empresa prestadora do serviço (hotel, Cia aérea, etc),  sendo a manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

10.5 A ABRATOUR TURISMO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da aquisição dos serviços, não havendo qualquer ingerência da ABRATOUR TURISMO sobre decisões tomadas pelos seus Usuários, seus funcionários devem atuar de forma clara, objetiva e transparente.

10.6 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a ABRATOUR TURISMO, de nenhuma forma, garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

11. ESCOPO DOS SERVIÇOS

11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ABRATOUR TURISMO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a ABRATOUR TURISMO não é parte de nenhuma transação assumida por ele Usuário. A ABRATOUR TURISMO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A ABRATOUR TURISMO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir à ABRATOUR TURISMO nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ABRATOUR TURISMO.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão ” ABRATOUR” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços dos Sites da ABRATOUR TURISMO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da ABRATOUR TURISMO LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da ABRATOUR TURISMO.

12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ABRATOUR TURISMO. Não possuindo controle sobre esses sites, a ABRATOUR TURISMO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ABRATOUR TURISMO para com esses sites e seus conteúdos.

13. INDENIZAÇÃO

13.1 O Usuário indenizará a ABRATOUR TURISMO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Curitiba, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

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08/04/2024

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